AREsp 3127370 - DECISAO

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Constatada a juntada aos autos de informação e documentação idônea acerca do falecimento do recorrente (e-STJ, fl. 687), reconheceu-se a extinção da punibilidade em razão da morte, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, e do art. 62 do Código de Processo Penal, determinando-se a declaração de extinção da punibilidade.

Parties
Recorrente: FERNANDO PEREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Declaro extinta a punibilidade do agravante, em razão de seu falecimento, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Morte Do Acusado, Participação De Menor Importância, Individualização Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Acusado Participação De Menor Importância Individualização Da Pena Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FERNANDO PEREIRA DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da causa de diminuição de pena por participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP)
  2. 2 extinção da punibilidade pela morte do acusado (art. 107, I, CP e art. 62, CPP)
  3. 3 inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Constatada a juntada aos autos de informação e documentação idônea acerca do falecimento do recorrente (e-STJ, fl. 687), reconheceu-se a extinção da punibilidade em razão da morte, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, e do art. 62 do Código de Processo Penal, determinando-se a declaração de extinção da punibilidade.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade do agravante, em razão de seu falecimento, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.