REsp 2264647 - DECISAO

REsp 2264647 - DECISAO

O Tribunal de origem realizou exame concreto das condições socioeconômicas do apenado e concluiu pela hipossuficiência com base em elementos dos autos; diante da ausência de prova em sentido contrário produzida pelo Ministério Público, e em compatibilização com o Tema 931 do STJ e a orientação da ADI 7.032/DF, a extinção da punibilidade foi mantida independentemente do pagamento da pena de multa, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Assistência Da Defensoria Pública, Tema Repetitivo 931/stj, ADI 7.032/df
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Assistência Da Defensoria Pública Tema Repetitivo 931/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da punibilidade pode ocorrer sem o pagamento da pena de multa quando o condenado é hipossuficiente e assistido pela Defensoria Pública
  2. 2 Se a hipossuficiência pode ser presumida pela assistência da Defensoria Pública ou depende de declaração expressa ou prova nos autos
  3. 3 Se a ADI 7.032/DF exige comprovação da impossibilidade de pagamento, inclusive quanto a parcelamento, por elementos constantes dos autos

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem realizou exame concreto das condições socioeconômicas do apenado e concluiu pela hipossuficiência com base em elementos dos autos; diante da ausência de prova em sentido contrário produzida pelo Ministério Público, e em compatibilização com o Tema 931 do STJ e a orientação da ADI 7.032/DF, a extinção da punibilidade foi mantida independentemente do pagamento da pena de multa, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.