REsp 2260941 - DECISAO

REsp 2260941 - DECISAO

Comprovado o falecimento do recorrido por certidão de óbito, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal para declarar extinta a punibilidade; por consequência, o recurso especial é considerado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: FRANCISCO VANDERLANE FRANCA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade E Prejudicialidade Do Recurso Especial
Outcome
Declaração de extinção da punibilidade em razão do falecimento do agente; recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Falecimento Do Réu, Prejudicialidade Do Recurso Especial, Certidão De Óbito
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Falecimento Do Réu Prejudicialidade Do Recurso Especial Certidão De Óbito

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

FRANCISCO VANDERLANE FRANCA DE FREITAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade E Prejudicialidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o falecimento do réu provoca a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal
  2. 2 Se o falecimento do réu torna o recurso especial prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Comprovado o falecimento do recorrido por certidão de óbito, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal para declarar extinta a punibilidade; por consequência, o recurso especial é considerado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declaração de extinção da punibilidade em razão do falecimento do agente; recurso especial prejudicado.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade em decorrência da morte do agente, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.
  • Julgo prejudicado o recurso especial, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.