HC 1067576 - DECISAO

HC 1067576 - DECISAO

Constatada a juntada de certidão de óbito do paciente (e-STJ, fl. 112), aplica-se a causa extintiva da punibilidade prevista no art. 107, inciso I, do Código Penal, devendo ser declarada extinta a punibilidade.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESPÍRITO SANTO; Paciente: MACIEL SANTOS DE MATTOS ALMEIDA; Impetrado: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça daquele estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Declaro extinta a punibilidade do paciente.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, Morte Do Paciente
Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus Morte Do Paciente

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESPÍRITO SANTO

Impetrante

MACIEL SANTOS DE MATTOS ALMEIDA

Paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça daquele estado

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por óbito (art. 107, inciso I, Código Penal)
  2. 2 juntada de certidão de óbito nos autos

Ratio Decidendi

Constatada a juntada de certidão de óbito do paciente (e-STJ, fl. 112), aplica-se a causa extintiva da punibilidade prevista no art. 107, inciso I, do Código Penal, devendo ser declarada extinta a punibilidade.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade do paciente.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do paciente.
  • Baixem os autos à origem para as providências cabíveis.