HC 1041900 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de VALTER ALVES SCHMITZ NETO, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem em impetração originária, nos termos do acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS....
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- Parties
- Paciente: VALTER ALVES SCHMITZ NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Legal Topics
- Extinção Da Punibilidade, Decadência Da Queixa Crime, Trancamento De Inquérito Policial, Ilegalidade De Diligências Investigativas, Fishing Expedition, Supressão De Instância, Justa Causa, Tutela Da Liberdade De Locomoção
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Parties
VALTER ALVES SCHMITZ NETO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de ingresso do ofendido como terceiro interessado
- 2 início do prazo decadencial para apresentação de queixa-crime
- 3 hipótese de decadência como causa de extinção da punibilidade
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