AREsp 3126128 - DECISAO
Comprovado por certidão de óbito o falecimento do agravante ocorrido em 4/11/2025, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, declarando-se a extinção da punibilidade; por consequência, o agravo em recurso especial fica prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
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- Parties
- Agravante: KEVIN MELO MEIRA DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Extinção Da Punibilidade E Prejudicialidade Do Agravo
- Outcome
- Extinta a punibilidade do agravante; agravo em recurso especial prejudicado.
- Legal Topics
- Extinção Da Punibilidade, Falecimento Do Réu, Recurso Especial, Inadmissibilidade
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Parties
KEVIN MELO MEIRA DOS SANTOS
Agravante
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Extinção Da Punibilidade E Prejudicialidade Do Agravo
Legal Issues
- 1 extinção da punibilidade por falecimento do agente
- 2 prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão da extinção da punibilidade
- 3 aplicação do art. 107, I, do Código Penal
Ratio Decidendi
Comprovado por certidão de óbito o falecimento do agravante ocorrido em 4/11/2025, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, declarando-se a extinção da punibilidade; por consequência, o agravo em recurso especial fica prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Extinta a punibilidade do agravante; agravo em recurso especial prejudicado.
Orders
- Declaro extinta a punibilidade do agravante com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.
- Julgo prejudicado o agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por KEVIN MELO MEIRA DOS SANTOS contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nos autos da Apelação Criminal n. 1.0000.25.030090-2/001. A Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal deste Tribunal Superior, após consulta à Central de Informações do Registro Civil, instituída pelo Provimento n. 46 do Conselho Nacional de Justiça, certificou o falecimento do agravante, com a juntada da respectiva certidão de óbito à fl. 435. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pela intimação das partes (fls. 446/447). O Ministério Público do Estado de Minas Gerais opinou pela extinção da punibilidade do agravante (fl. 471). É o relatório. Decido. Com o falecimento do recorrente, ocorrido em 4/11/2025, devidamente comprovado por certidão de óbito acostada à fl. 435, deve ser extinta a punibilidade do agravante, nos termos do art. 107, I, do Código Penal. Nesse sentido: "Constatado o falecimento do réu, devidamente comprovado por atestado de óbito, deve ser declarada a extinção da punibilidade do réu, nos termos do art. 107, I, do Código Penal (EDcl na APn n. 404/AC, Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 18/8/2008)" (AgRg no REsp n. 1.815.736/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 26/11/2019). Ante o exposto, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade, em decorrência da morte do agente, e, por consequência, julgo prejudicado o agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem -se. EMENTA