AREsp 3195498 - DECISAO

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Comprovado o falecimento do réu por certidão de óbito, está configurada a causa extintiva da punibilidade prevista no art. 107, I, do Código Penal, motivo pelo qual se declara extinta a punibilidade.

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Parties
Parte Agravante: ELLERSON LOPES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Criminal / Decisão
Outcome
Declaração de extinção da punibilidade em razão da morte do agente, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Morte Do Agente, Art. 107, I, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Agente Art. 107, I, Do Código Penal

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Parties

ELLERSON LOPES SANTOS

Parte Agravante

Procedural Posture

Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da extinção da punibilidade por morte do agente

Ratio Decidendi

Comprovado o falecimento do réu por certidão de óbito, está configurada a causa extintiva da punibilidade prevista no art. 107, I, do Código Penal, motivo pelo qual se declara extinta a punibilidade.

Court Disposition

Declaração de extinção da punibilidade em razão da morte do agente, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.

Orders

  • Baixem os autos à origem para as providências cabíveis.
  • Publique-se.