HC 1075521 - DECISAO

HC 1075521 - DECISAO

Comprovado o falecimento do paciente por documentação idônea e ante o parecer do Ministério Público Federal pela prejudicialidade e extinção da punibilidade, declara-se extinta a punibilidade com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, combinado com o art. 62 do Código de Processo Penal, e julga-se prejudicado o habeas corpus.

Parties
Paciente: DIRCEU GONÇALVES DUARTE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade E Declaração De Extinção Da Punibilidade
Outcome
Declaração de extinção da punibilidade e julgamento do habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, Morte Do Paciente, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus Morte Do Paciente Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

DIRCEU GONÇALVES DUARTE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade E Declaração De Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por morte do paciente
  2. 2 perda superveniente do objeto do habeas corpus
  3. 3 reconhecimento de prejuízo do writ em razão do falecimento

Ratio Decidendi

Comprovado o falecimento do paciente por documentação idônea e ante o parecer do Ministério Público Federal pela prejudicialidade e extinção da punibilidade, declara-se extinta a punibilidade com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, combinado com o art. 62 do Código de Processo Penal, e julga-se prejudicado o habeas corpus.

Court Disposition

Declaração de extinção da punibilidade e julgamento do habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade em razão do óbito do paciente, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, combinado com o art. 62 do Código de Processo Penal.
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.