AREsp 3177450 - DECISAO

AREsp 3177450 - DECISAO

Diante da certidão de óbito comprovando o falecimento do acusado, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, o que autoriza declarar extinta a punibilidade em razão da morte do agente.

Parties
Parte Agravante: MARCUS DOUGLAS GOMES DA FROTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Declara extinta a punibilidade, em razão da morte do agente.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Morte Do Agente, Art. 107, I, Do Código Penal
Direito Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Agente Art. 107, I, Do Código Penal

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Parties

MARCUS DOUGLAS GOMES DA FROTA

Parte Agravante

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da extinção da punibilidade pela morte do agente

Ratio Decidendi

Diante da certidão de óbito comprovando o falecimento do acusado, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, o que autoriza declarar extinta a punibilidade em razão da morte do agente.

Court Disposition

Declara extinta a punibilidade, em razão da morte do agente.

Orders

  • Baixem os autos à origem para as providências cabíveis.
  • Publique-se.