HC 1068329 - DECISAO

HC 1068329 - DECISAO

A ausência de certidão de óbito impede o exame do pedido de extinção da punibilidade em habeas corpus, por exigir prova pré-constituída; diante da deficiência da instrução, o expediente foi recebido como pedido de desistência e homologado nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, ficando facultada a juntada da certidão ao juízo competente para reconhecimento da extinção.

Parties
Paciente: NILSON LEMES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Arquivamento / Homologação De Desistência
Outcome
Pedido recebido como pedido de desistência e homologado nos termos do art. 34, IX, do RISTJ.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Certidão De Óbito, Prova Pré Constituída, Pedido De Arquivamento, Desistência
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Penal Extinção Da Punibilidade Certidão De Óbito Prova Pré Constituída Pedido De Arquivamento Desistência

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Parties

NILSON LEMES CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Arquivamento / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Ausência de certidão de óbito impede exame do pedido de extinção da punibilidade
  2. 2 Habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória
  3. 3 Possibilidade de juntar certidão de óbito ao juízo competente para reconhecimento da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

A ausência de certidão de óbito impede o exame do pedido de extinção da punibilidade em habeas corpus, por exigir prova pré-constituída; diante da deficiência da instrução, o expediente foi recebido como pedido de desistência e homologado nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, ficando facultada a juntada da certidão ao juízo competente para reconhecimento da extinção.

Court Disposition

Pedido recebido como pedido de desistência e homologado nos termos do art. 34, IX, do RISTJ.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência nos termos do art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ).
  • Publique-se.