AREsp 3169430 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e desprovido porque a aplicação do Tema 931 exige o cumprimento integral da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, requisito não preenchido no caso concreto em que o sentenciado ainda cumpre pena; assim, o precedente é inaplicável no momento e não se reconhece a extinção da punibilidade por hipossuficiência.

Parties
Agravante/recorrente: ADMILSON DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931/stj, Legitimação Para Execução Da Multa
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Civil Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931/stj Legitimação Para Execução Da Multa

Case Brief

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Parties

ADMILSON DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência
  2. 2 Se o Tema 931 do STJ exige o cumprimento integral da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos para sua aplicação
  3. 3 Qual a legitimidade para a execução da pena de multa (Ministério Público e Fazenda Pública) à luz do entendimento do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido porque a aplicação do Tema 931 exige o cumprimento integral da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, requisito não preenchido no caso concreto em que o sentenciado ainda cumpre pena; assim, o precedente é inaplicável no momento e não se reconhece a extinção da punibilidade por hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo desprovido.
  • Intimem-se.