HC 1090367 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOAO KLEIBER ESPER JUNIOR em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (HC n. 0714612-22.2026.8.07.0000). Consta dos autos que o paciente figura como vítima em investigação sobre suposta prática dos...

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Parties: Paciente: JOAO KLEIBER ESPER JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Impetração No STJ Com Indeferimento Liminar; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Exauriu Instância)
Legal Topics: Extinção Da Punibilidade, Transação Penal, Competência Do Juizado Especial Criminal, Lei N. 9.455/1997 (tortura), Exaurimento De Instância, Constrangimento Ilegal

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Transação Penal Competência Do Juizado Especial Criminal Lei N. 9.455/1997 (tortura) Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

JOAO KLEIBER ESPER JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Com Indeferimento Liminar; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Exauriu Instância)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
2 competência do Juizado Especial Criminal para fatos eventualmente tipificados como tortura (Lei n. 9.455/1997)
3 possibilidade de extinção da punibilidade por desinteresse da vítima em crimes de ação pública incondicionada

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