AREsp 3203174 - DECISAO

AREsp 3203174 - DECISAO

Com base na revisão da tese do Tema 931/STJ (REsp n. 2.024.901/SP), decidiu-se que o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade quando alegada hipossuficiência do condenado, salvo se o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, indicar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária; aplicando-se tal entendimento ao caso concreto, restou reconhecida a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa.

Parties
Agravante: ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Processo Civil Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931/stj +2 more

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Parties

ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 O inadimplemento da pena de multa após o cumprimento da pena privativa de liberdade obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência?

Ratio Decidendi

Com base na revisão da tese do Tema 931/STJ (REsp n. 2.024.901/SP), decidiu-se que o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade quando alegada hipossuficiência do condenado, salvo se o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, indicar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária; aplicando-se tal entendimento ao caso concreto, restou reconhecida a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Determino a extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa