REsp 2255484 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos autos, não se comprovou a capacidade financeira do sentenciado; assim, tendo o réu cumprido integralmente a pena privativa de liberdade e não havendo demonstração concreta de que poderia adimplir a pena de multa, a extinção da punibilidade deve ser mantida, salvo...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Cumprimento Da Pena Privativa De Liberdade, Tema 931, Interpretação Conforme Art. 51 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Cumprimento Da Pena Privativa De Liberdade +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a declaração de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Se a assistência pela Defensoria Pública gera presunção de hipossuficiência suficiente para dispensar o pagamento da multa
  3. 3 Qual o alcance da necessidade de motivação do juiz da execução para reconhecer a possibilidade de pagamento da multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos autos, não se comprovou a capacidade financeira do sentenciado; assim, tendo o réu cumprido integralmente a pena privativa de liberdade e não havendo demonstração concreta de que poderia adimplir a pena de multa, a extinção da punibilidade deve ser mantida, salvo decisão judicial fundamentada em sentido contrário que indique a possibilidade concreta de pagamento da sanção pecuniária.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se