REsp 2271166 - DECISAO

REsp 2271166 - DECISAO

O inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade quanto à pena privativa de liberdade quando o condenado cumpriu integralmente essa pena e comprovar ou for presumidamente hipossuficiente (por exemplo, assistência pela Defensoria Pública), salvo se o juiz, em decisão fundamentada, indicar concretamente a possibilidade de pagamento da multa; a multa deverá ser cobrada por procedimento próprio.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Penal) / Decisão Recurso Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Presumida, Assistência Da Defensoria Pública, Execução Da Pena Pecuniária
Direito Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Presumida Assistência Da Defensoria Pública Execução Da Pena Pecuniária

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Penal) / Decisão Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o não pagamento da pena de multa impede a extinção da punibilidade quando o sentenciado cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade e é presumidamente hipossuficiente
  2. 2 Interpretação do art. 51 do Código Penal à luz da jurisprudência do STJ (Tema 931) e da decisão do STF na ADI n. 7.032/DF

Ratio Decidendi

O inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade quanto à pena privativa de liberdade quando o condenado cumpriu integralmente essa pena e comprovar ou for presumidamente hipossuficiente (por exemplo, assistência pela Defensoria Pública), salvo se o juiz, em decisão fundamentada, indicar concretamente a possibilidade de pagamento da multa; a multa deverá ser cobrada por procedimento próprio.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.