HC 1066340 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de C A D S, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Consta nos autos que o paciente foi condenado a 16 (dezesseis) anos de reclusão, pela prática do crime capitulado no art. 217-A do Código Penal. Em suas razões, afirma o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, pois a idade e o quadro grave de saúde autorizam a concessão de prisão domiciliar humanitária, notadamente diante do cumprimento de mais de dezesseis por cento da pena. Diz que o regime de cumprimento da pena não pode impedir o deferimento da prisão domiciliar, sustentando a possibilidade de flexibilização do requisito legal impeditivo, com base no princípio de igualdade material. Requer, liminarmente e no mérito, o deferimento da prisão domiciliar humanitária. Sucessivamente, requer a realização de perícia médica externa. É o relatório. Decido. Considerando a consulta à CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil), onde se verificou o assentamento do óbito do impetrante, conforme Certidão de Óbito juntada à fl. 64, declaro extinta a punibilidade do agente, e por conseguinte, houve a perda superveniente do objeto deste writ. O artigo 107, inciso I, do Código Penal Brasileiro dispõe textualmente que a punibilidade se extingue pela morte do agente. Trata-se de consectário lógico do princípio da personalidade da pena, insculpido no artigo 5.º, inciso XLV, da Constituição Federal, segundo o qual "nenhuma pena passará da pessoa do condenado". Com o evento morte, desaparece o sujeito passivo da relação processual penal e o objeto da pretensão executória do Estado, tornando-se impossível a aplicação ou a execução de qualquer sanção penal. O Estado-Juiz perde, automaticamente, a legitimidade para prosseguir na persecução penal ou na execução da pena, devendo o Poder Judiciário, tão logo comprovado o óbito, declarar extinta a punibilidade, fazendo cessar todos os efeitos penais da condenação, quer principais, quer secundários. Ressalte-se que a declaração da extinção da punibilidade em decorrência da morte do agente é matéria de ordem pública, que pode e deve ser conhecida de ofício pelo magistrado, em qualquer grau de jurisdição, prejudicando a análise do mérito de eventuais recursos pendentes. Considerando que o óbito ocorreu em 15/07/2025, resta prejudicada a análise da insurgência do presente writ, diante da perda superveniente do objeto. A morte do recorrente encerra a relação processual penal, impedindo qualquer pronunciamento jurisdicional ulterior. Ante o exposto, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do impetrante, em decorrência da morte do agente, e julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA