REsp 2267806 - DECISAO
Diante da certidão de óbito juntada aos autos e da consulta à CRC-JUD, declarou-se extinta a punibilidade do recorrente SALVIANO DOS SANTOS com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal, e no art. 62 do Código de Processo Penal, ficando o recurso especial prejudicado.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: SALVIANO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Admitido E Julgado Prejudicado Por Extinção Da Punibilidade Em Razão Do Óbito
- Outcome
- punibilidade extinta; recurso especial julgado prejudicado
- Legal Topics
- Extinção Da Punibilidade, Óbito Do Réu, Pronúncia, Recurso Especial
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SALVIANO DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado Prejudicado Por Extinção Da Punibilidade Em Razão Do Óbito
Legal Issues
- 1 extinção da punibilidade por falecimento do recorrente
- 2 prejudicialidade do recurso especial diante da morte do recorrente
- 3 aplicação dos arts. 107, inciso I, do Código Penal, e 62 do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
Diante da certidão de óbito juntada aos autos e da consulta à CRC-JUD, declarou-se extinta a punibilidade do recorrente SALVIANO DOS SANTOS com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal, e no art. 62 do Código de Processo Penal, ficando o recurso especial prejudicado.
Court Disposition
punibilidade extinta; recurso especial julgado prejudicado
Orders
- Declarar extinta a punibilidade de SALVIANO DOS SANTOS nos termos dos arts. 107, inciso I, do Código Penal, e 62 do Código de Processo Penal
- Julgar prejudicado o recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SALVIANO DOS SANTOS, contra acórdão prolatado do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. O recorrente foi pronunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, inciso I, c/c o art. 13, § 2º, alínea "c", do Código Penal (fls. 152-161), decisão que foi mantida pelo Tribunal de origem no julgamento do recurso em sentido estrito manejado pela defesa (fls. 275-291). O recurso especial foi interposto com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, sob a alegação de ofensa ao art. 415, inciso II, do Código de Processo Penal (fls. 293-297). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 301-311). Após a admissão do recurso especial pela Corte local, sobreveio aos autos a certidão de óbito de fl. 339, com a notícia do falecimento do recorrente. Com vista dos autos, o Ministério Público Federal opinou no sentido de que seja declarada a extinção da punibilidade do agente (fl. 347). É o relatório. DECIDO. À vista da certidão de óbito juntada à fl. 339 e da consulta à CRC - JUD (Central de Informações do Registro Civil - Provimento n. 149 de 30/08/2023, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ) - fl. 340, declaro extinta a punibilidade do recorrente SALVIANO DOS SANTOS em razão de seu falecimento, nos termos dos arts. 107, inciso I, do Código Penal, e 62 do Código de Processo Penal, e julgo prejudicado o presente recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA