AREsp 3180924 - DECISAO

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Comprovado o falecimento do agravante por certidão de óbito, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, extinguindo-se a punibilidade; o art. 61 do CPP autoriza o reconhecimento da causa extintiva em qualquer fase, inclusive de ofício, de modo que o agravo em recurso especial fica prejudicado, limitando-se a atuação...

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Parties
Agravante: LUIZ JUNIOR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Declaro extinta a punibilidade do agravante, em razão de seu falecimento, e julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Perda Superveniente Do Objeto, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Prova Angariada Ilegalmente, Sigilo De Correspondência
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Extinção Da Punibilidade Perda Superveniente Do Objeto Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj Prova Angariada Ilegalmente +1 more

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Parties

LUIZ JUNIOR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da perda superveniente do objeto por falecimento do agravante
  2. 2 Declaração de extinção da punibilidade por morte do agente
  3. 3 Aplicabilidade do art. 61 do Código de Processo Penal para reconhecimento de ofício de causa extintiva

Ratio Decidendi

Comprovado o falecimento do agravante por certidão de óbito, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, extinguindo-se a punibilidade; o art. 61 do CPP autoriza o reconhecimento da causa extintiva em qualquer fase, inclusive de ofício, de modo que o agravo em recurso especial fica prejudicado, limitando-se a atuação jurisdicional ao reconhecimento da extinção da punibilidade.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade do agravante, em razão de seu falecimento, e julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.