HC 1086468 - DECISAO

HC 1086468 - DECISAO

Verificada a morte do agente em 16/4/2026, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, o que determina a extinção da punibilidade; por consequência, o habeas corpus restou prejudicado.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade
Outcome
Extinta a punibilidade do agente; habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Morte Do Agente, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Agente Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a morte do agente constitui causa de extinção da punibilidade e se isso prejudica o habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a morte do agente em 16/4/2026, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, o que determina a extinção da punibilidade; por consequência, o habeas corpus restou prejudicado.

Court Disposition

Extinta a punibilidade do agente; habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do agente com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.
  • Publique-se e intimem-se.