REsp 2258035 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base nas provas constantes dos autos, reconheceu a hipossuficiência do agravante — reforçada pela assistência da Defensoria Pública e pela ausência de elementos que indiquem capacidade de adimplemento da multa — em conformidade com o Tema 931/STJ...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Assistência Da Defensoria Pública, Tema 931/stj, ADI 7.032/df, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Assistência Da Defensoria Pública Tema 931/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Agravante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode-se reconhecer a extinção da punibilidade após cumprimento da pena privativa de liberdade apesar do inadimplemento da pena de multa quando alegada hipossuficiência?
  2. 2 A assistência pela Defensoria Pública autoriza presumir hipossuficiência econômica?
  3. 3 É necessária comprovação específica da incapacidade econômica à luz da ADI 7.032/DF e do Tema 931/STJ?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base nas provas constantes dos autos, reconheceu a hipossuficiência do agravante — reforçada pela assistência da Defensoria Pública e pela ausência de elementos que indiquem capacidade de adimplemento da multa — em conformidade com o Tema 931/STJ e com os parâmetros da ADI 7.032/DF, e a pretensão recursal exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.