AREsp 3218374 - DECISAO
Comprovado o falecimento do réu mediante certidão de óbito, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, declarando-se extinta a punibilidade em razão da morte do agente.
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- Parties
- Parte Agravante / Réu: LUCIANO FARIAS ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão
- Outcome
- Declaração de extinção da punibilidade por morte do agente
- Legal Topics
- Extinção Da Punibilidade, Morte Do Agente
Direito Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Agente
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Parties
LUCIANO FARIAS ROCHA
Parte Agravante / Réu
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Issues
- 1 Configuração de causa extintiva da punibilidade em razão do falecimento do agente
- 2 Aplicação do art. 107, I, do Código Penal
Ratio Decidendi
Comprovado o falecimento do réu mediante certidão de óbito, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, declarando-se extinta a punibilidade em razão da morte do agente.
Court Disposition
Declaração de extinção da punibilidade por morte do agente
Orders
- Baixem os autos à origem para as providências cabíveis.
- Publique-se.
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