REsp 2253579 - DECISAO
Comprovado o óbito do réu (certidão de fl. 296), a punibilidade foi declarada extinta com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, pelo que o recurso especial torna-se prejudicado.
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- Parties
- Recorrente: JOSE WANDEILSON GUEDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Prejudicado
- Outcome
- Recurso especial prejudicado; extinta a punibilidade do réu.
- Legal Topics
- Extinção Da Punibilidade, Óbito Do Réu, Art. 107, I, CP, Prejudicialidade Do Recurso Especial
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Parties
JOSE WANDEILSON GUEDES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Extinção da punibilidade por morte do agente
- 2 Prejudicialidade do recurso especial diante da extinção da pretensão punitiva
Ratio Decidendi
Comprovado o óbito do réu (certidão de fl. 296), a punibilidade foi declarada extinta com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, pelo que o recurso especial torna-se prejudicado.
Court Disposition
Recurso especial prejudicado; extinta a punibilidade do réu.
Orders
- Declaro extinta a punibilidade do agente com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.
- Julgo prejudicado o recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO JOSE WANDEILSON GUEDES interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" da CF, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco no recurso em sentido estrito n. 0000485-65.2024.8.17.5480. Ante a comprovação do óbito do réu certidão de fl. 296 , declaro extinta a punibilidade do agente, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal. À vista do exposto, extinta a pretensão punitiva do Estado em decorrência do falecimento do recorrente, julgo prejudicado o recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA