REsp 2267208 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS proferido no Agravo em Execução n. 0021904-68.2025.8.13.0000, assim ementado (fl. 74): DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. REEDUCANDO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SEM O PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que declarou extinta a punibilidade do reeducando, independentemente do pagamento da pena de multa cumulativamente imposta. O Ministério Público aduz que não é possível a extinção da punibilidade quando pendente pagamento da pena de multa. Considera não haver presunção de hipossuficiência pela mera assistência por parte da Defensoria Pública Estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o inadimplemento da pena de multa, em casos em que o reeducando se apresenta como presumidamente hipossuficiente, impede a extinção da punibilidade, quando a pena privativa de liberdade foi integralmente cumprida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pena de multa tem natureza de sanção penal, conforme disposto no artigo 5º, inciso XLVI, alínea "c", da Constituição Federal, e artigo 32, inciso III, do Código Penal. 4. O inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do reeducando, caso comprovada a impossibilidade de pagamento, especialmente quando cumprida integralmente a pena privativa de liberdade ou a pena restritiva de direitos. 5. A hipossuficiência do reeducando é presumida quando este é assistido pela Defensoria Pública, como no caso em exame, configurando-se exceção à regra geral de exigibilidade da multa. 6. A imposição da pena de multa não pode ser obstada para aqueles que comprovam hipossuficiência, sob pena de violação ao princípio da isonomia e à garantia constitucional de acesso à justiça e à cidadania. 7. A multa deve ser exigida somente daqueles que possuem condições de pagá-la, e sua não exigibilidade não compromete a aplicação eficaz da sanção penal, desde que evidenciada a condição de hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Consta dos autos que a recorrida foi condenada pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, da Lei 11.343/2006, à pena total de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, cumulada com 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor pecuniário de R$ 23.584,73 (vinte e três mil quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos). Transcorrido o prazo do livramento condicional sem revogação, o Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de Belo Horizonte/MG declarou extinta a punibilidade da apenada, em razão do integral cumprimento da pena privativa de liberdade, a despeito do inadimplemento da sanção pecuniária, ao fundamento de que a circunstância de a sentenciada encontrar-se assistida pela Defensoria Pública estadual permitiria presumir a condição de hipossuficiência, o que restou mantido pelo não provimento do agravo em execução interposto pelo Ministério Público estadual. Nas razões recursais, o Parquet sustenta violação ao art. 51 do Código Penal, aduzindo, em síntese, duas teses. Pela primeira, defende que o Tema Repetitivo n. 931, em sua redação atual, vincula a presunção de hipossuficiência à apresentação de declaração formal pelo apenado, não bastando a circunstância de estar assistido pela Defensoria Pública. Pela segunda, afirma que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7.032/DF teria superado o Tema 931 ao exigir comprovação cabal da impossibilidade de pagamento, mediante elementos comprobatórios concretos dos autos. Apresentadas contrarrazões e admitido o recurso na origem, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso especial. É o relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade. A matéria foi devidamente prequestionada, o acórdão recorrido enfrentou expressamente o art. 51 do Código Penal e o Tema Repetitivo n. 931, e a controvérsia é estritamente jurídica. No mérito, entretanto, o recurso não merece provimento. A controvérsia cinge-se à possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa, independentemente do seu pagamento, em razão da hipossuficiência da apenada inferida de sua assistência pela Defensoria Pública estadual. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao revisitar o Tema Repetitivo n. 931 (REsp n. 2.024.901/SP e REsp n. 2.090.454/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgados em 28/02/2024), fixou a tese de que o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. A tese repetitiva, em sua redação atual, prevê que a presunção relativa (iuris tantum) de hipossuficiência decorre da alegação formulada pelo apenado, amparada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Há a consequente inversão do ônus probatório, cabendo ao Ministério Público demonstrar a existência de recursos financeiros aptos a suportar o pagamento da multa. Não se desincumbindo o Parquet desse ônus, prevalece a presunção em favor do apenado, autorizando-se a extinção da punibilidade. Na concretização dessa diretriz, a jurisprudência desta Sexta Turma tem reconhecido que a assistência pela Defensoria Pública, especialmente nos casos de egressos do sistema penitenciário que cumpriram integralmente a pena privativa de liberdade, constitui elemento concreto apto a evidenciar a situação de miserabilidade. A compatibilidade dessa interpretação com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7.032/DF foi expressamente reconhecida pelo próprio Pretório Excelso no julgamento da Reclamação n. 69.546/MG, de relatoria do Ministro Flávio Dino, julgado em 16/07/2024. No referido julgado, assentou-se que a aferição da hipossuficiência a partir da assistência pela Defensoria Pública não afronta a decisão exarada no controle concentrado. Esta Sexta Turma, em julgamentos sucessivos proferidos ao longo dos meses de fevereiro, março e abril de 2026, reafirmou a orientação. No julgamento do AgRg no AREsp 3.024.704/SP, por unanimidade, restabeleceu-se decisão de primeiro grau que reconhecera a extinção da punibilidade, ao argumento de que constitui flagrante ilegalidade o acórdão que afasta a presunção relativa de hipossuficiência sem que o Ministério Público tenha produzido prova concreta da capacidade financeira do apenado: PROCESSUAL PENAL. .. . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, MAS CONCEDIDA A ORDEM DE OFÍCIO. .. 8. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao revisar o Tema Repetitivo n. 931, consolidou o entendimento de que o inadimplemento da pena de multa não impede o reconhecimento da extinção da punibilidade quando o apenado comprovar a impossibilidade de pagamento. 9. A hipossuficiência do condenado pode ser inferida de elementos concretos dos autos, especialmente quando assistido pela Defensoria Pública, operando-se uma presunção relativa de hipossuficiência. 10. Cabe ao Ministério Público demonstrar a existência de recursos financeiros do apenado aptos a suportar o pagamento da multa. Caso não se desincumba desse ônus, deve prevalecer a presunção de veracidade da alegação de miserabilidade, autorizand o-se a extinção da punibilidade. 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa imposta na Ação Penal n. 0001165-98.2015.8.26.0635. (AgRg no AREsp n. 3.024.704/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 29/4/2026.). A diretriz tem sido reiterada nos julgados mais recentes deste colegiado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA CUMULATIVAMENTE APLICADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO REEDUCANDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. TEMA N. 931 DO STJ. COMPROVAÇÃO DE QUE O APENADO TEM CONDIÇÕES DE PAGAR A PENA DE MULTA. ÔNUS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Com a revisitação do Tema n. 931 do STJ, concluiu-se que " o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária". Assim, com base na orientação atual desta Corte Superior, "é ônus do Ministério Público comprovar que o réu tem condições de pagar a multa" (AgRg no REsp 2.118.258/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). 2. As instâncias de origem concluíram que o apenado é hipossuficiente, não apresentando condições de arcar com o pagamento da pena de multa, sendo assistido pela Defensoria Pública. 3. Para afastar a conclusão sobre a hipossuficiência, caberia ao Órgão ministerial apresentar elemento de prova de que o apenado não se encontra em situação de miserabilidade e de que possui condições de pagar a sanção pecuniária, o que, na espécie, não logrou êxito em demonstrar. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.211.063/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 10/3/2026.) - Grifei. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMULATIVAMENTE IMPOSTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO SENTENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em recente revisão da tese firmada no Tema n. 931, a Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 2.090.454/SP, fixou a seguinte orientação: "o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária." 2. No caso dos autos, o Parquet não apresentou, nos recursos interpostos, informações concretas acerca da condição econômica do apenado, que é assistido pela Defensoria Pública e, diante disso, teve a precariedade de sua situação econômica reconhecida pelo Tribunal de origem. Portanto, ao exigir do sentenciado a comprovação cabal de sua hipossuficiência, sem indicar qualquer elemento concreto que afastasse a presunção em favor dele, a pretensão ministerial contraria o art. 51 do Código Penal, na interpretação que lhe foi conferida pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 3.038.777/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 9/2/2026.) - Grifei. A orientação encontra respaldo, igualmente, em julgados recentes da Quinta Turma, indicando convergência entre os órgãos fracionários da Terceira Seção em hipóteses nas quais as instâncias ordinárias reconheceram concretamente a hipossuficiência: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. TEMA 931. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n. 1.785.383/SP e n. 1.785.861/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, ocorrido em 24/11/2021, DJe de 30/11/2021, Tema 931, assentou a tese de que na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. 2. Revisando tal entendimento, na ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n. 2.024.901/SP e n. 2.090.454/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, ocorrido em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024, ficou decidido que o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. 3. No caso, as instâncias ordinárias, em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, concluíram que o não pagamento da pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade não impede o reconhecimento da extinção da punibilidade do reeducando, pois configurada a sua hipossuficiência. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.128.759/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 19/2/2025.) - Grifei. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. TEMA N. 931 REVISITADO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA ALIADA A OUTROS INDICATIVOS. FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial ministerial ao fundamento de que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, ao presumir a hipossuficiência do apenado, decidiu em consonância com o Tema 931 do desta Corte Superior de Justiça. 2. "É importante destacar que, diversamente do entendimento que prevalecia nesta Corte antes do recente julgamento do REsp 2.024.901/SP, é ônus do Ministério Público comprovar que o réu tem condições de pagar a multa, e isso não foi feito aqui. Na ausência de provas que justifiquem conclusão contrária, enfim, a nova orientação definida pela Terceira Seção deste STJ privilegia a declaração da defesa sobre a hipossuficiência do apenado" (AgRg no REsp n. 2.134.384/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024). 3. Malgrado no Tema 931/STJ tenha sido assentado que a declaração de pobreza, com presunção relativa de veracidade, seja apta para demonstrar a hipossuficiência do apenado, tal declaração não constitui a única forma que autoriza o reconhecimento da impossibilidade financeira de pagamento da multa. Dito de outro modo, "com ou sem declaração de pobreza, cumprirá ao órgão judicial competente a prudente e motivada avaliação, no exame de cada caso, da capacidade econômica do apenado, com a possibilidade, por óbvio, de que o Ministério Público faça prova em sentido contrário a tal presunção" (REsp n. 2.024.901/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1º/3/2024). 4. No caso concreto, o Tribunal concluiu pela hipossuficiência do apenado em razão do fato dele vir sendo assistido pela Defensoria Pública Estadual, conforme andamento do processo de execução penal e contrarrazões, devendo ser mantida a extinção da punibilidade da pena de multa. Apesar do Tribunal de Justiça não ter abordado a existência de declaração de hipossuficiência do apenado, essa justificativa encontra respaldo no revisitado Tema n. 931. Precedente. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp n. 2.124.062/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) - Grifei. Não se sustenta a tese ministerial de que a interpretação conforme conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 51 do Código Penal no julgamento da ADI 7.032/DF teria operado a superação do Tema 931. Ambos os precedentes admitem a extinção da punibilidade quando demonstrada a impossibilidade de pagamento, divergindo apenas quanto ao mecanismo probatório dessa demonstração. A leitura harmônica entre esses julgados opera-se mediante a compreensão de que os elementos comprobatórios constantes dos autos exigidos pelo Pretório Excelso incluem a circunstância de o apenado encontrar-se assistido pela Defensoria Pública, integrada ao contexto fático da execução penal, na ausência de prova em sentido contrário produzida pelo Ministério Público. A leitura é corroborada, ademais, pela cronologia dos julgamentos desta Sexta Turma proferidos nos exercícios de 2025 e 2026, todos posteriores em mais de um ano à publicação do acórdão da ADI 7.032/DF, ocorrida em 12/04/2024. No caso concreto, o acórdão recorrido aplicou corretamente a diretriz consolidada por esta Corte Superior, conforme se infere do voto condutor: No caso em apreciação, verifica-se que o reeducando cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade e se encontra assistido pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Nesse sentido, o reeducando é presumidamente hipossuficiente, ao passo que lhe é cobrada multa no importe de R$ 23.584,73 (vinte e três mil quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos) - sequencial 179.1 - SEEU .. . A distinção entre os que podem pagar a pena de multa e aqueles que não reúnem condições para tanto, por hipossuficiência, violaria a isonomia, garantia constitucional indeclinável. O não pagamento da pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade, portanto, não impede o reconhecimento da extinção da punibilidade do reeducando quando este for hipossuficiente. O acórdão impugnado fundou-se em premissa fática incontroversa. A recorrida cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade, encontra-se assistida pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, e o Ministério Público estadual não produziu, em momento algum dos autos da execução, prova concreta da capacidade financeira para o adimplemento da sanção pecuniária. A argumentação ministerial centrou-se exclusivamente em construção jurídica abstrata, sem indicação de elementos patrimoniais ou de rendimentos da apenada que infirmassem a presunção operada em seu favor, providência que poderia ser adotada mediante consulta aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud ou Central de Indisponibilidade de Bens, conforme reiterado pela jurisprudência deste colegiado. Não procede, outrossim, a alegação ministerial de inobservância ao contraditório quanto à oportunidade de produção probatória. Conforme registrado expressamente na decisão de primeiro grau, o Juízo das Execuções inquiriu formalmente o Ministério Público estadual antes de declarar a extinção da punibilidade, oportunidade em que o órgão acusador se limitou a manifestar oposição calcada na tese jurídica do inadimplemento, sem produzir e tampouco postular a produção de qualquer elemento probatório apto a infirmar a presunção operada em favor da apenada. A garantia do contraditório, portanto, foi integralmente observada na origem, e o ônus probatório que sobre o recorrente recaía não restou descumprido por cerceamento processual, mas por opção argumentativa do próprio órgão ministerial. Aplica-se à hipótese, com integral pertinência, a ratio decidendi sedimentada no AgRg no AREsp 3.038.777/MG, segundo a qual, ao exigir do sentenciado a comprovação cabal de sua hipossuficiência, sem indicar qualquer elemento concreto que afastasse a presunção em favor dele, a pretensão ministerial contraria o art. 51 do Código Penal, na interpretação que lhe foi conferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, firme a orientação, incide, por fim, o enunciado da Súmula nº 568 do STJ, segundo o qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA