AREsp 3157473 - DECISAO
Diante da certidão de óbito acostada aos autos e com a anuência do Ministério Público Federal, declarou-se extinta a punibilidade de PABLO SANTOS PONSONI nos termos do art. 107, I, do Código Penal.
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- Parties
- Agravante: PABLO SANTOS PONSONI; Agravante: Marilei Rodrigues de Moraes; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2026
- Procedural Posture
- Declaração De Extinção Da Punibilidade
- Outcome
- Declaro extinta a punibilidade de PABLO SANTOS PONSONI, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.
- Legal Topics
- Extinção Da Punibilidade, Óbito Do Agente, Art. 107, I, Código Penal
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Parties
PABLO SANTOS PONSONI
Agravante
Marilei Rodrigues de Moraes
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Declaração De Extinção Da Punibilidade
Legal Issues
- 1 extinção da punibilidade por falecimento do agravante
- 2 juntada de certidão de óbito
- 3 manifestação do Ministério Público Federal
Ratio Decidendi
Diante da certidão de óbito acostada aos autos e com a anuência do Ministério Público Federal, declarou-se extinta a punibilidade de PABLO SANTOS PONSONI nos termos do art. 107, I, do Código Penal.
Court Disposition
Declaro extinta a punibilidade de PABLO SANTOS PONSONI, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de petição apresentada pela defesa de PABLO SANTOS PONSONI, à fl. 715, noticiando o seu falecimento, conforme certidão de óbito juntada à fl. 716. O Ministério Público Federal manifestou-se pela declaração de extinção da punibilidade, prosseguindo o feito em relação a Marilei Rodrigues de Moraes, outra agravante. Dessa forma, diante da certidão de óbito acostada aos autos à fl. 716, e com a anuência do Ministério Público Federal (fls. 720-721), declaro extinta a punibilidade de PABLO SANTOS PONSONI, nos termos do art. 107, I, do Código Penal. P ublique-se. Intimem-se. EMENTA