REsp 2255390 - DECISAO

REsp 2255390 - DECISAO

Constatada a morte do recorrente por meio de certidão de óbito, aplica-se o art. 107, inciso I, do Código Penal para declarar extinta a punibilidade, o que torna prejudicado o recurso especial nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Claubert Aliston dos Passos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Declara extinta a punibilidade e julga prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Morte Do Agente, Art. 37 Da Lei Nº 11.343/2006, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Extinção Da Punibilidade Morte Do Agente Art. 37 Da Lei Nº 11.343/2006 Recurso Especial

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Parties

Claubert Aliston dos Passos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por falecimento do réu
  2. 2 prejudicialidade do recurso especial em razão do falecimento
  3. 3 aplicação do art. 107, inciso I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Constatada a morte do recorrente por meio de certidão de óbito, aplica-se o art. 107, inciso I, do Código Penal para declarar extinta a punibilidade, o que torna prejudicado o recurso especial nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Declara extinta a punibilidade e julga prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Declara extinta a punibilidade em razão do falecimento do agente, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal.
  • JULGO PREJUDICADO o recurso especial, com fulcro no art. 34, inc. XVIII, a, do RISTJ.