AREsp 3167061 - DECISAO

AREsp 3167061 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ); subsidiariamente, o Tema 931/STJ não se aplica ao caso concreto porque o agravante ainda cumpre pena privativa de liberdade, sendo requisito temporal e jurídico da tese o cumprimento da pena principal antes da extinção da punibilidade da multa.

Parties
Agravante: CAIO MAURÍCIO DA SILVA CARVALHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Tema Repetitivo N. 931/stj, Súmula 182/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Civil Processo Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CAIO MAURÍCIO DA SILVA CARVALHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 931/STJ em execução penal ainda em curso
  2. 2 Possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa diante da alegada hipossuficiência
  3. 3 Exigência de impugnação específica e suficiente para conhecer do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ); subsidiariamente, o Tema 931/STJ não se aplica ao caso concreto porque o agravante ainda cumpre pena privativa de liberdade, sendo requisito temporal e jurídico da tese o cumprimento da pena principal antes da extinção da punibilidade da multa.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.