AREsp 2838304 - DECISAO
Comprovada a morte do réu por certidão juntada aos autos, declarou-se extinta a punibilidade com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, de modo que, extinta a pretensão punitiva do Estado, o recurso restou prejudicado.
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- Parties
- Agravante: RONALDO SIMÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Declaratória De Extinção Da Punibilidade
- Outcome
- Extinta a punibilidade do agente por morte; recurso prejudicado.
- Legal Topics
- Extinção Da Punibilidade Por Morte, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recurso Especial Não Admitido, Pronúncia, Súmulas Centrais (súmula 7 Do Stj; Súmula 279 Do Stf)
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Parties
RONALDO SIMÃO
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Declaratória De Extinção Da Punibilidade
Legal Issues
- 1 violação alegada dos arts. 315 e 319, I, IV e VI, do Código de Processo Penal
- 2 alongamento temporal de medidas cautelares diversas da prisão e falta de demonstração de sua necessidade
- 3 alegada dissensão jurisprudencial por fundamentação genérica
Ratio Decidendi
Comprovada a morte do réu por certidão juntada aos autos, declarou-se extinta a punibilidade com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, de modo que, extinta a pretensão punitiva do Estado, o recurso restou prejudicado.
Court Disposition
Extinta a punibilidade do agente por morte; recurso prejudicado.
Orders
- Declaro extinta a punibilidade do agente com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.
- Julgo prejudicado o recurso.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO RONALDO SIMÃO agrava da decisão que não admitiu o recurso especial , fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Recurso em Sentido Estrito n. 0068624-40.2016.8.19.0001. Consta dos autos que o recorrente foi pronunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, 2º, II, c/c o art. 14, II, do Código Penal. Nas razões do especial, a defesa apontou a violação dos arts. 315 e 319, I, IV e VI, do Código de Processo Penal , sob o argumento de que há irrazoável alongamento temporal da vigência das medidas cautelares diversas da prisão sem a demonstração da sua real necessidade. Sustentou, ainda, a existência de dissenso jurisprudencial por haver o acórdão recorrido empregado fundamentação genérica em contrariedade com o entendimento adotado por esta Corte Superior. Nesse sentido, requereu a reforma do ato impugnado para revogar as medidas cautelares que proíbem o acusado de conduzir veículos automotores e de deixar o distrito da culpa sem autorização judicial, além daquela que lhe impõe o dever de comparecimento periódico em Juízo. O recurso não foi admitido pelo Tribunal de origem em virtude dos óbices previstos nas Súmulas n. 7 do STJ e 279 do STF e da ausência de cotejo analítico, o que ensejou esta interposição. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (fls. 1.800-1.811). Decido. Ante a comprovação de que o réu veio a óbito - certidão de fl. 1.814 -, declaro extinta a punibilidade do agente, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal. À vista do exposto, extinta a pretensão punitiva do Estado em decorrência da morte do recorrente, julgo prejudicado o recurso. Publique-se e intimem-se. EMENTA