REsp 2183731 - DECISAO
Apresentada certidão de óbito comprovando o falecimento do recorrente em 18/01/2025, a extinção da punibilidade é imperativa nos termos do art. 107, I, do Código Penal, razão pela qual o recurso especial foi declarado prejudicado.
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- Parties
- Recorrente: ALEXANDRE JOSÉ DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Declaração De Extinção Da Punibilidade
- Outcome
- Declaração de extinção da punibilidade de ALEXANDRE JOSÉ DOS SANTOS em razão de sua morte e julgamento do recurso especial prejudicado
- Legal Topics
- Extinção Da Punibilidade Por Morte, Condenação Por Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Prejuízo Processual Do Recurso Especial
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Parties
ALEXANDRE JOSÉ DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Declaração De Extinção Da Punibilidade
Legal Issues
- 1 Aplicação do art. 107, I, do Código Penal para extinguir a punibilidade em razão do óbito do recorrente
- 2 Prejuízo do recurso especial em decorrência do falecimento do recorrente
Ratio Decidendi
Apresentada certidão de óbito comprovando o falecimento do recorrente em 18/01/2025, a extinção da punibilidade é imperativa nos termos do art. 107, I, do Código Penal, razão pela qual o recurso especial foi declarado prejudicado.
Court Disposition
Declaração de extinção da punibilidade de ALEXANDRE JOSÉ DOS SANTOS em razão de sua morte e julgamento do recurso especial prejudicado
Orders
- Declaro extinta a punibilidade de ALEXANDRE JOSÉ DOS SANTOS em razão de sua morte, nos termos do art. 107, I, do Código Penal
- Julgo prejudicado o recurso especial interposto por ALEXANDRE JOSÉ DOS SANTOS
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso especial (fls. 14.962-14.985) interposto por ALEXANDRE JOSÉ DOS SANTOS, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. Em suas razões recursais, a Defesa ofensa aos arts. 157, caput e § 1º, 240 § 1º e § 2º, c/c os arts. 244 e 621, I, todos do CPP. À fl. 228 foi juntada certidão de óbito atestando o falecimento do recorrente. É o relatório. DECIDO. O recorrente foi condenado à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão mais 500 (quinhentos) dias-multa à razão mínima, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A certidão de óbito apresentada comprova inequivocamente o falecimento da parte , ocorrido em 18 de janeiro de 2025. Dessa forma, a declaração da extinção da punibilidade, em razão do óbito do recorrente, é imperativa, nos termos do o art. 107, I, do Código Penal. Ante o exposto, na forma do art. 34, XVIII, "c", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, declaro extinta a punibilidade de ALEXANDRE JOSÉ DOS SANTOS em razão de sua morte, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, e julgo prejudicado o recurso especial por ele interposto. Publique-se. Intimem-se. EMENTA