AREsp 2489671 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, razão pela qual eventual conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, ausente prequestionamento não se conhece a matéria alegadamente violada, e a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Conheceu-se do agravo quanto à matéria não enquadrada em tema repetitivo e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 1% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Extinção De Cargo, Imutabilidade Do Regime Remuneratório, Irredutibilidade De Vencimentos, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal, Supressão De Instância
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Extinção De Cargo Imutabilidade Do Regime Remuneratório Irredutibilidade De Vencimentos Justiça Gratuita Prequestionamento +4 more

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Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência administrativa para extinguir cargos e aproveitamento de servidores
  2. 2 Possibilidade de modificação do regime remuneratório respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos
  3. 3 Proibição de reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, razão pela qual eventual conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, ausente prequestionamento não se conhece a matéria alegadamente violada, e a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Conheceu-se do agravo quanto à matéria não enquadrada em tema repetitivo e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 1% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo