AREsp 2936106 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de extinção da composse e alienação do imóvel envolve reexame de fatos e provas sobre a interpretação e eficácia do acordo de divórcio homologado (que atribuiu 50% a cada parte e autorizou a recorrida a permanecer na residência), não havendo demonstração de alteração extraordinária das condições originárias; tal reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCIO JOSE DOS SANTOS; Recorrida: Elizete de Oliveira Pereira Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E, Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc, Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Extinção De Composse, Alienação Por Iniciativa Particular, Acordo De Divórcio Homologado, Direito De Habitação, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Família Extinção De Composse Alienação Por Iniciativa Particular Acordo De Divórcio Homologado Direito De Habitação Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

MARCIO JOSE DOS SANTOS

Agravante

Elizete de Oliveira Pereira Santos

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E, Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc, Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da composse e alienação do imóvel frente a acordo de divórcio homologado
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Interpretação do acordo homologado quanto a eventual direito de habitação vitalício ou relação de comodato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de extinção da composse e alienação do imóvel envolve reexame de fatos e provas sobre a interpretação e eficácia do acordo de divórcio homologado (que atribuiu 50% a cada parte e autorizou a recorrida a permanecer na residência), não havendo demonstração de alteração extraordinária das condições originárias; tal reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 3% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida