AREsp 1888325 - DECISAO

AREsp 1888325 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de pretensão resistida e a aplicação do art. 88 do CPC, não havendo omissão a ser sanada; inexistiu cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial; as questões suscitadas dependem de reexame de prova e fatos, o que é vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ); e não é cabível recorrer por suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: AFONSO ARINOS QUEIROZ CHAVES; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Embargos De Declaração Protelatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

AFONSO ARINOS QUEIROZ CHAVES

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022, I e art. 489, §1º, IV do CPC)
  2. 2 aplicação do art. 88 do CPC e pedido de condenação em honorários (art. 84 e 90 do CPC)
  3. 3 multas por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º do CPC e Súmula nº 98 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de pretensão resistida e a aplicação do art. 88 do CPC, não havendo omissão a ser sanada; inexistiu cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial; as questões suscitadas dependem de reexame de prova e fatos, o que é vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ); e não é cabível recorrer por suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se