REsp 1828449 - DECISAO

REsp 1828449 - DECISAO

Verificou-se a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual quanto à base de cálculo, pois o tribunal pretendia consolidar a quantia de R$ 30.000,00 como razoável à luz do balanço financeiro e do quinhão, não alterando a base de cálculo determinada em 1º grau; ademais, o agravante não indicou valor diverso nem comprovou incapacidade de pagamento, de modo que a impugnação era meramente infringente e, em parte, inviável por óbice da Súmula 7/STJ; por fim, a ausência de impugnação específica atraiu a analogia da Súmula 283/STF. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Autor: VIRGILIO CAMPOS DO AMARAL RENNO; Autor: MARIA CRISTINA CUNHA RENNÓ; Recorrente: ESPÓLIO DE ROBERTO JESUS CARVALHO RENNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Frutos Da Coisa, Embargos De Declaração, Quantificação De Valores Na Execução
Direito Civil Direito Processual Civil Extinção De Condomínio Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Frutos Da Coisa Embargos De Declaração Quantificação De Valores Na Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIRGILIO CAMPOS DO AMARAL RENNO

Autor

MARIA CRISTINA CUNHA RENNÓ

Autor

ESPÓLIO DE ROBERTO JESUS CARVALHO RENNO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 adequação do valor mensal fixado (R$ 30.000,00) a título de frutos da coisa
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual quanto à base de cálculo, pois o tribunal pretendia consolidar a quantia de R$ 30.000,00 como razoável à luz do balanço financeiro e do quinhão, não alterando a base de cálculo determinada em 1º grau; ademais, o agravante não indicou valor diverso nem comprovou incapacidade de pagamento, de modo que a impugnação era meramente infringente e, em parte, inviável por óbice da Súmula 7/STJ; por fim, a ausência de impugnação específica atraiu a analogia da Súmula 283/STF. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego provimento.
  • Publique-se.