AREsp 1849419 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, concluindo, com suporte no conjunto probatório, que o recorrente deu causa à propositura da ação por não viabilizar a venda do imóvel, cabendo-lhe os ônus da sucumbência; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO DE ALBUQUERQUE PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Omissão/contradição Em Acórdão, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Extinção De Condomínio Sucumbência Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Omissão/contradição Em Acórdão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO DE ALBUQUERQUE PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (alegada omissão do acórdão)
  2. 2 aplicação dos arts. 85, § 10, e 86, parágrafo único do CPC/15 quanto à sucumbência
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, concluindo, com suporte no conjunto probatório, que o recorrente deu causa à propositura da ação por não viabilizar a venda do imóvel, cabendo-lhe os ônus da sucumbência; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.