REsp 1232631 - DECISAO

REsp 1232631 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência estava mal fundamentada quanto à indicação de dispositivos federais violados (incidindo a Súmula 284/STF) e sem prequestionamento sobre dispositivos apontados (Súmula 211/STJ); as instâncias ordinárias, com suporte no conjunto probatório, reconheceram a existência de affectio societatis e a necessidade de dissolução parcial e apuração de haveres, hipótese cujo exame implicaria reanálise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, matéria constitucional é de competência do STF, razão pela qual o recurso não merece provimento, nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c súmula 568/STJ.

Parties
Autora/recorrente: MARCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Autora/recorrente: COMPANHIA CARIOCA DE FOMENTO; Ré/recorrido: IRB - Brasil Resseguros S/A; Ré/recorrido: Kroy Empreendimentos de Lazer Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Dissolução Parcial De Sociedade, Afectio Societatis, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Amicus Curiae
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Societário Extinção De Condomínio Dissolução Parcial De Sociedade Afectio Societatis Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Autora/recorrente

COMPANHIA CARIOCA DE FOMENTO

Autora/recorrente

IRB - Brasil Resseguros S/A

Ré/recorrido

Kroy Empreendimentos de Lazer Ltda

Ré/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a relação jurídica entre as partes configura condomínio pro indiviso ou sociedade empresarial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1322 do Código Civil (extinção de condomínio)
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73 (omissão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência estava mal fundamentada quanto à indicação de dispositivos federais violados (incidindo a Súmula 284/STF) e sem prequestionamento sobre dispositivos apontados (Súmula 211/STJ); as instâncias ordinárias, com suporte no conjunto probatório, reconheceram a existência de affectio societatis e a necessidade de dissolução parcial e apuração de haveres, hipótese cujo exame implicaria reanálise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, matéria constitucional é de competência do STF, razão pela qual o recurso não merece provimento, nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Indefiro o pedido da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS - ABRASCE de ingressar no feito na qualidade de amicus curiae