AREsp 1891133 - DECISAO

AREsp 1891133 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque, diante do contrato qualificado como 'permissão onerosa de uso' e da ausência de direitos possessórios ou dominiais reconhecidos pelas partes, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, situação vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCA PESSOA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Alienação Judicial De Direitos Reais, Permissão Onerosa De Uso, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

FRANCISCA PESSOA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção de condomínio sobre imóvel adquirido por meio da CDHU
  2. 2 possibilidade de alienação judicial de direitos contratuais decorrentes de 'permissão onerosa de uso'
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ em razão de necessidade de reexame de prova e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque, diante do contrato qualificado como 'permissão onerosa de uso' e da ausência de direitos possessórios ou dominiais reconhecidos pelas partes, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, situação vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.