AREsp 1828500 - DECISAO

AREsp 1828500 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, deu-se parcial provimento ao recurso especial por constatar omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de analisar a existência de resistência no uso do bem comum para fins de fixação da taxa de ocupação, e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada essa omissão; as demais alegações restaram prejudicadas.

Parties
Recorrente: VIVIANE MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da omissão relativa à necessidade de resistência no uso do bem comum para fixação da taxa de ocupação.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Taxa De Ocupação, Indenização Por Obras, Compensação De Despesas, Jurisdição Voluntária, Necessidade De Resistência No Uso Do Bem Comum
Direito Civil Processo Civil Extinção De Condomínio Taxa De Ocupação Indenização Por Obras Compensação De Despesas Jurisdição Voluntária Necessidade De Resistência No Uso Do Bem Comum

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Parties

VIVIANE MULLER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à ausência de resistência no uso do bem comum e sua consequência para fixação da taxa de ocupação
  2. 2 inadequação da via processual (jurisdição voluntária)
  3. 3 possibilidade de compensação das despesas de conservação do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, deu-se parcial provimento ao recurso especial por constatar omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de analisar a existência de resistência no uso do bem comum para fins de fixação da taxa de ocupação, e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada essa omissão; as demais alegações restaram prejudicadas.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da omissão relativa à necessidade de resistência no uso do bem comum para fixação da taxa de ocupação.

Orders

  • Retornar os autos ao Tribunal de origem para que analise a omissão relativa à necessidade de resistência no uso do bem comum para fixação da taxa de ocupação
  • Intimem-se