AREsp 1880285 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente acolheu, após intimação das partes nos termos do art. 10 do CPC, a preliminar de ausência de interesse de agir quanto ao pedido de extinção do condomínio em razão da ausência de prova de propriedade (propriedade atribuída à Caixa Econômica Federal em face de financiamento), e porque houve falta de prequestionamento e deficiência de fundamentação nas matérias suscitadas, configurando óbices das Súmulas 211/STJ, 283 e 284/STF e das Súmulas 5 e 7/STJ ao conhecimento/ansálise do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: SILVIO APARECIDO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Cobrança De Aluguel, Alienação Fiduciária, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Extinção De Condomínio Cobrança De Aluguel Alienação Fiduciária Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

SILVIO APARECIDO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preliminar de ausência de interesse de agir quanto ao pedido de extinção de condomínio
  2. 2 alegação de decisão surpresa e violação do art. 10 do CPC
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente acolheu, após intimação das partes nos termos do art. 10 do CPC, a preliminar de ausência de interesse de agir quanto ao pedido de extinção do condomínio em razão da ausência de prova de propriedade (propriedade atribuída à Caixa Econômica Federal em face de financiamento), e porque houve falta de prequestionamento e deficiência de fundamentação nas matérias suscitadas, configurando óbices das Súmulas 211/STJ, 283 e 284/STF e das Súmulas 5 e 7/STJ ao conhecimento/ansálise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por SILVIO APARECIDO DE LIMA
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça