AREsp 1661030 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que se trata de ação de conhecimento (não de cumprimento de sentença), competindo à vara cível comum julgar pedido de extinção de condomínio (não havendo questão de direito de família), não houve demonstração de palavras injuriosas a justificar riscar trechos, a anulação da sentença foi consequência lógica do reconhecimento da incompetência, e as razões recursais foram dissociadas ou deficientemente fundamentadas, atraindo as Súmulas 7/STJ, 283 e 284/STF, o que impede o provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Deusvalina; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Colegiada
Outcome
CONHEÇO DO AGRAVO para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Competência Jurisdicional, Prescrição, Anulação De Sentença, Ofensas Em Peças Processuais, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito De Família Extinção De Condomínio Competência Jurisdicional Prescrição Anulação De Sentença Ofensas Em Peças Processuais +2 more

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Parties

Deusvalina

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidir a Súmula n. 7/STJ
  2. 2 competência da vara cível para ação de extinção de condomínio originada em partilha de separação judicial
  3. 3 prescrição da pretensão decorrente de possível cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que se trata de ação de conhecimento (não de cumprimento de sentença), competindo à vara cível comum julgar pedido de extinção de condomínio (não havendo questão de direito de família), não houve demonstração de palavras injuriosas a justificar riscar trechos, a anulação da sentença foi consequência lógica do reconhecimento da incompetência, e as razões recursais foram dissociadas ou deficientemente fundamentadas, atraindo as Súmulas 7/STJ, 283 e 284/STF, o que impede o provimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO DO AGRAVO para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se