AREsp 1918826 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (ausência de desconstituição da prova registral com fé pública quanto à suposta adulteração), fundamento este que não foi impugnado pela recorrente, incidindo a Súmula 283/STF e determinando a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties: Agravante: RITA QUINTELLA JOIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Extinção De Condomínio, Sentença Condicional, Registro De Imóveis, Prova Documental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf

Processo Civil Direito Civil Extinção De Condomínio Sentença Condicional Registro De Imóveis Prova Documental Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

RITA QUINTELLA JOIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 violação do art. 492, parágrafo único do CPC
2 inadmissibilidade do recurso especial quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF)
3 reconhecimento de direito potestativo de extinção de condomínio (art. 1320 CC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Publique-se.