AREsp 1908288 - DECISAO

AREsp 1908288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou objetivamente o fundamento central do acórdão recorrido, que assentou ser aplicável a orientação de que o art. 88 do NCPC trata do processo de conhecimento, e que na fase de execução/liquidação as despesas de perícia devem ser rateadas entre os condôminos; tal conclusão encontra amparo em precedentes do STJ e no direito material, razão pela qual a revisão pelo Superior Tribunal não é cabível (Súmula 7/STJ e aplicação analógica da Súmula 283/STF).

Parties
Exequentes: MARILDA CAMORIM THOMAZ e NELSON JOSÉ THOMAZ; Recorrentes: MARILIA CAMORIM FATUCH, ABRAHIM JOSÉ FATUCH, MARISA GREGO CAMORIM e CARLOS FRANCISCO CRISTÓFANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Perícia Judicial, Despesas Processuais, Rateio De Custas, Admissibilidade Recursal, Súmulas Vinculantes
Processual Civil Direito Civil Extinção De Condomínio Perícia Judicial Despesas Processuais Rateio De Custas Admissibilidade Recursal Súmulas Vinculantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARILDA CAMORIM THOMAZ e NELSON JOSÉ THOMAZ

Exequentes

MARILIA CAMORIM FATUCH, ABRAHIM JOSÉ FATUCH, MARISA GREGO CAMORIM e CARLOS FRANCISCO CRISTÓFANI

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve adiantar as despesas de perícia na fase de cumprimento de sentença/execução da ação de extinção de condomínio?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 88 do NCPC à fase de execução/liquidação de sentença
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 7 na hipótese de falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou objetivamente o fundamento central do acórdão recorrido, que assentou ser aplicável a orientação de que o art. 88 do NCPC trata do processo de conhecimento, e que na fase de execução/liquidação as despesas de perícia devem ser rateadas entre os condôminos; tal conclusão encontra amparo em precedentes do STJ e no direito material, razão pela qual a revisão pelo Superior Tribunal não é cabível (Súmula 7/STJ e aplicação analógica da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.