AREsp 1948291 - DECISAO

AREsp 1948291 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não refutou de forma arrazoada a incidência da Súmula nº 7 do STJ, configurando ausência de demonstratação do desacerto da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do NCPC, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: VALDYR PROCOPIO DE SOUSA (VALDYR); Réu: MARILUCIA BARBOSA FERREIRA DE SOUSA (MARILUCIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Aluguéis Cumulada Com Extinção De Condomínio / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Usucapião Familiar, Prescrição Aquisitiva, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Extinção De Condomínio Usucapião Familiar Prescrição Aquisitiva Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

VALDYR PROCOPIO DE SOUSA (VALDYR)

Autor

MARILUCIA BARBOSA FERREIRA DE SOUSA (MARILUCIA)

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Aluguéis Cumulada Com Extinção De Condomínio / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não refutou de forma arrazoada a incidência da Súmula nº 7 do STJ, configurando ausência de demonstratação do desacerto da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do NCPC, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do NCPC.