CC 173798 - DECISAO

CC 173798 - DECISAO

Concluiu-se que a demanda é ação de extinção de condomínio, de natureza cível e direitos reais, com pedido relacionado à extinção do condomínio sobre imóveis situados em Petrolina/PE, de modo que a competência territorial é fixada pelo foro da situação da coisa (art. 47 CPC) e, diante da natureza da causa petendi e do pedido, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Petrolina/PE.

Parties
Autor: JOSÉ ERIVALDO TEIXEIRA; Ré: MARIA MAZARELO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Petrolina/PE
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Competência Territorial, Foro De Situação Da Coisa, Partilha De Bens, Súmula 33 STJ, Artigo 64 §1º Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Das Coisas Competência Extinção De Condomínio Competência Territorial Foro De Situação Da Coisa Partilha De Bens +2 more

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Parties

JOSÉ ERIVALDO TEIXEIRA

Autor

MARIA MAZARELO COELHO

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de extinção de condomínio sobre imóvel: o juízo do foro de situação do imóvel ou o juízo que decretou o divórcio?
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 47 do CPC (foro da situação da coisa) à presente demanda
  3. 3 Se a competência territorial relativa pode ser declarada de ofício pelo juiz (Súmula 33/STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a demanda é ação de extinção de condomínio, de natureza cível e direitos reais, com pedido relacionado à extinção do condomínio sobre imóveis situados em Petrolina/PE, de modo que a competência territorial é fixada pelo foro da situação da coisa (art. 47 CPC) e, diante da natureza da causa petendi e do pedido, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Petrolina/PE.

Court Disposition

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Petrolina/PE

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Petrolina/PE, o suscitado.
  • Publique-se.