REsp 1966556 - DECISAO

Atendidos os pressupostos de admissibilidade trazidos no agravo, deu-se provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial com fulcro no art. 34, XVI, do RISTJ, possibilitando melhor análise da matéria, sem prejuízo de nova análise dos pressupostos recursais.

Parties: Agravante: Eduardo Muniz Andrade
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Agravo provido para conversão em recurso especial
Legal Topics: Extinção De Condomínio, Arbitramento De Aluguel, Medida Protetiva, Posse Exclusiva, Inadmissão De Recurso Especial, Conversão De Agravo

Direito Privado Direito Processual Civil Extinção De Condomínio Arbitramento De Aluguel Medida Protetiva Posse Exclusiva Inadmissão De Recurso Especial Conversão De Agravo

Case Brief

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Parties

Eduardo Muniz Andrade

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 possibilidade de condenação da coproprietária ao pagamento de aluguel por uso exclusivo do imóvel em razão de medida protetiva
2 admissibilidade do recurso especial à luz da alegada violação ao art. 1.319 do CC
3 aplicação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ como fundamento para inadmissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo provido para conversão em recurso especial

Orders

Dar provimento ao agravo e determinar sua conversão em recurso especial, com fulcro no art. 34, XVI, do RISTJ.
Publique-se.