AREsp 1880285 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque subsiste, no acórdão recorrido, fundamento suficiente e inatacado (preliminar de ausência de interesse de agir em relação ao pedido de extinção do condomínio em razão da alienação fiduciária e ausência de prova da propriedade), o que, segundo a Súmula 283/STF, impede o conhecimento do recurso; ademais, os dispositivos federais apontados não foram objeto de debate no acórdão nem em embargos, inexistindo o necessário prequestionamento para exame em sede de especial, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: SILVIO APARECIDO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Alienação Fiduciária, Cobrança De Aluguel, Prova Da Propriedade, Ausência De Interesse De Agir, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmula 211 STJ, Recursos Extraordinário E Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Extinção De Condomínio Alienação Fiduciária Cobrança De Aluguel Prova Da Propriedade Ausência De Interesse De Agir Prequestionamento +3 more

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Parties

SILVIO APARECIDO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF pela existência de fundamento inatacado
  3. 3 Existência de prequestionamento sobre dispositivos federais apontados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque subsiste, no acórdão recorrido, fundamento suficiente e inatacado (preliminar de ausência de interesse de agir em relação ao pedido de extinção do condomínio em razão da alienação fiduciária e ausência de prova da propriedade), o que, segundo a Súmula 283/STF, impede o conhecimento do recurso; ademais, os dispositivos federais apontados não foram objeto de debate no acórdão nem em embargos, inexistindo o necessário prequestionamento para exame em sede de especial, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.