AREsp 1953026 - DECISAO

AREsp 1953026 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o fundamento do acórdão recorrido quanto à não majoração dos honorários não foi impugnado (aplicação da Súmula 283/STF), o reexame da existência de atuação do patrono exigiria análise de fatos e provas vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e aplicou-se a jurisprudência consolidada que autoriza a majoração nos termos do art.85, §11 do CPC/2015, resultando na majoração parcial dos honorários de 10% para 13% apenas em relação à agravante, nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: REBECCA SAMARA FIDELIS DE ALMEIDA; Agravado: CLAUDIOMA PEREIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Cobrança De Aluguel, Honorários Sucumbenciais, Revelia, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 568 Do STJ, Majestação De Honorários (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Extinção De Condomínio Cobrança De Aluguel Honorários Sucumbenciais Revelia Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 568 Do STJ +1 more

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Parties

REBECCA SAMARA FIDELIS DE ALMEIDA

Agravante

CLAUDIOMA PEREIRA BORGES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de majoração de honorários nos termos do art.85, §11 do CPC/2015
  2. 2 efeitos da revelia e atuação do patrono do agravado
  3. 3 manutenção de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o fundamento do acórdão recorrido quanto à não majoração dos honorários não foi impugnado (aplicação da Súmula 283/STF), o reexame da existência de atuação do patrono exigiria análise de fatos e provas vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e aplicou-se a jurisprudência consolidada que autoriza a majoração nos termos do art.85, §11 do CPC/2015, resultando na majoração parcial dos honorários de 10% para 13% apenas em relação à agravante, nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 253/255; agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
  • Majorados os honorários advocatícios anteriormente fixados em 10% para 13% sobre o valor da condenação, como acréscimo aplicável em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, sendo a majoração alcançante apenas a agravante.