AREsp 922146 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque os recorrentes não demonstraram ofensa aos dispositivos indicados, não impugnaram adequadamente o fundamento do acórdão recorrido (incidindo óbice da Súmula n. 283/STF) e não é caso de aplicação da Lei n. 8.009/1990 por não se tratar de execução para satisfação de dívida; além disso, a matrícula não registra as cláusulas alegadas, as quais, para produzir efeitos, deveriam ter sido averbadas, e a extinção da copropriedade é permitida diante da vontade do coproprietário nos termos do art. 1.322 do Código Civil.

Parties
Agravante: ANTÔNIO PEDRO FERREIRA DE MEDEIROS; Agravante: MELCHIADES PEDRO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Bem De Família, Impenhorabilidade, Incomunicabilidade, Averbação Na Matrícula, Aplicação Da Lei 8.009/1990, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Extinção De Condomínio Bem De Família Impenhorabilidade Incomunicabilidade Averbação Na Matrícula Aplicação Da Lei 8.009/1990 +2 more

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Parties

ANTÔNIO PEDRO FERREIRA DE MEDEIROS

Agravante

MELCHIADES PEDRO DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção de condomínio de imóvel que serve de residência para coproprietários
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º da Lei 8.009/1990 em ação de extinção de condomínio (não decorrente de execução por dívida)
  3. 3 Efeito de cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade não averbadas na matrícula

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque os recorrentes não demonstraram ofensa aos dispositivos indicados, não impugnaram adequadamente o fundamento do acórdão recorrido (incidindo óbice da Súmula n. 283/STF) e não é caso de aplicação da Lei n. 8.009/1990 por não se tratar de execução para satisfação de dívida; além disso, a matrícula não registra as cláusulas alegadas, as quais, para produzir efeitos, deveriam ter sido averbadas, e a extinção da copropriedade é permitida diante da vontade do coproprietário nos termos do art. 1.322 do Código Civil.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.