AREsp 1418622 - DECISAO

AREsp 1418622 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o restabelecimento da sentença ou a declaração da desnecessidade de perícia demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além de o acórdão estadual ter reconhecido cerceamento de defesa pela falta de prova pericial.

Parties
Agravante: CARLOS RENATO PARENTE FILHO; Agravante: MARIA APARECIDA ROGATTO PARENTE; Agravado: PAULO ROBERTO PARENTE - ESPÓLIO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Alienação De Coisa Comum, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Extinção De Condomínio Alienação De Coisa Comum Prova Pericial Cerceamento De Defesa Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CARLOS RENATO PARENTE FILHO

Agravante

MARIA APARECIDA ROGATTO PARENTE

Agravante

PAULO ROBERTO PARENTE - ESPÓLIO E OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial para apurar benfeitorias e valoração do imóvel
  2. 2 ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de perícia
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o restabelecimento da sentença ou a declaração da desnecessidade de perícia demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além de o acórdão estadual ter reconhecido cerceamento de defesa pela falta de prova pericial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.