AREsp 2449560 - DECISAO

AREsp 2449560 - DECISAO

O agravo foi negado porque não foram demonstrados os requisitos para concessão de efeito suspensivo (ausência de periculum in mora) e porque a corte de origem, na análise de fatos e provas, concluiu pela anuência da usufrutuária e pela inexistência de afronta ao direito de preferência, matéria que exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Lineu Cutait Sobrinho; Recorridos/autor: Autores; Usufrutuária: Olga Mazaro Cutait; Vendedor: Mitsuru Sakamoto; Vendedora: Yoshiko Sakamato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Concessão De Efeito Suspensivo E Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Direito De Preferência Do Condômino, Usufruto, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Suspensivo
Direito Civil Processo Civil Extinção De Condomínio Direito De Preferência Do Condômino Usufruto Admissibilidade De Recurso Especial Efeito Suspensivo

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Parties

Lineu Cutait Sobrinho

Agravante/recorrente

Autores

Recorridos/autor

Olga Mazaro Cutait

Usufrutuária

Mitsuru Sakamoto

Vendedor

Yoshiko Sakamato

Vendedora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Concessão De Efeito Suspensivo E Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao artigo 504 do Código Civil (direito de preferência)
  2. 2 necessidade de anuência do usufrutuário na alienação da nua-propriedade
  3. 3 concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não foram demonstrados os requisitos para concessão de efeito suspensivo (ausência de periculum in mora) e porque a corte de origem, na análise de fatos e provas, concluiu pela anuência da usufrutuária e pela inexistência de afronta ao direito de preferência, matéria que exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.