AREsp 2428089 - ACORDAO

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A matéria suscitada no recurso especial não foi enfrentada pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento; assim, não está presente o requisito de prequestionamento exigido para o processamento do recurso especial, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, razão pela qual o agravo interno é desprovido e mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ DE SOUZA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Extinção De Condomínio) / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Abandono, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Extinção De Condomínio Abandono Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

JOSÉ DE SOUZA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Extinção De Condomínio) / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 extinção do processo sem resolução do mérito por abandono e ausência de manifestação da parte

Ratio Decidendi

A matéria suscitada no recurso especial não foi enfrentada pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento; assim, não está presente o requisito de prequestionamento exigido para o processamento do recurso especial, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, razão pela qual o agravo interno é desprovido e mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.