REsp 2082272 - DECISAO

REsp 2082272 - DECISAO

Não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; no mérito, a comissão do leiloeiro constitui remuneração pelo trabalho de vender o imóvel em sua totalidade, de modo que, realizada a hasta pública e havendo arrematação, a comissão deve incidir sobre o valor integral do imóvel independentemente de o arrematante ser um dos condôminos ou terceiro, observando-se o entendimento que responsabiliza o adjudicante tardio pelas despesas tornado-se desnecessárias (REsp 1.505.399/RS).

Parties
Agravante: J.I.M. COBRANCAS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
conhecido o recurso especial e negado provimento
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Alienação Judicial, Comissão De Leiloeiro, Adjudicação, Hasta Pública, Direito De Preferência
Direito Processual Civil Direito Civil Extinção De Condomínio Alienação Judicial Comissão De Leiloeiro Adjudicação Hasta Pública Direito De Preferência

Case Brief

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Parties

J.I.M. COBRANCAS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 880, §1º do CPC sobre base de cálculo da comissão do leiloeiro
  3. 3 se a comissão deve incidir sobre o valor integral do imóvel quando a arrematação é feita por condômino ou por terceiro

Ratio Decidendi

Não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; no mérito, a comissão do leiloeiro constitui remuneração pelo trabalho de vender o imóvel em sua totalidade, de modo que, realizada a hasta pública e havendo arrematação, a comissão deve incidir sobre o valor integral do imóvel independentemente de o arrematante ser um dos condôminos ou terceiro, observando-se o entendimento que responsabiliza o adjudicante tardio pelas despesas tornado-se desnecessárias (REsp 1.505.399/RS).

Court Disposition

conhecido o recurso especial e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
  • Publique-se.